Legislação
As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) são regidas por diversas leis que regulamentam o seu funcionamento. Abaixo estão relacionados os principais órgãos que regulamentam, fiscalizam e emitem normas e diretrizes para o regime de previdência complementar.
- Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
- Conselho Monetário Nacional - CMN
Lembrando que, a Constituição Federal, juntamente com a Lei Complementar nº 108 e nº 109, de 29 de maio de 2001, são marcos regulatórios do segmento estabelecendo os principais conceitos aplicáveis.
